Termos e Condições — eabt

1 Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o site https://eabt.cam e todos os serviços, funcionalidades, jogos e produtos nele disponibilizados, operados sob a marca eabt.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na plataforma eabt com um CPF válido.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na plataforma eabt, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário na Conta e disponíveis para apostas e saques, após o cumprimento das condições aplicáveis.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela eabt, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de conversão em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido para liberação de saques e conformidade regulatória.
• "Rollover": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar sacável. Exemplo: bônus de R$ 100 com rollover de 30x exige R$ 3.000 em apostas.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na plataforma eabt, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Não estar cadastrado em lista de restrições relacionadas a crimes financeiros, lavagem de dinheiro ou fraude;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da eabt ou de seus fornecedores de jogos;
• Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma é individual, pessoal e intransferível. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A eabt não solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente em [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

A eabt é obrigada, por força de regulamentação aplicável — incluindo a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de liberar operações de saque. O processo de KYC consiste nas seguintes etapas:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) frente e verso, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vigente. O documento deve estar legível, sem rasuras, dentro do prazo de validade;
• CPF: confirmação do Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido em nome do Usuário nos últimos 3 (três) meses, com endereço completo visível;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação biométrica básica.

A eabt reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento, especialmente em caso de movimentações financeiras atípicas, suspeita de fraude ou exigência regulatória. O Usuário que se recusar a fornecer a documentação requerida terá sua conta suspensa até a regularização.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A eabt aceita os seguintes métodos de depósito, todos denominados em Reais (BRL / R$):

4.2 Condições Gerais de Depósito

• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome ou CPF;
• É vedado o depósito por meio de cartões de crédito ou contas de terceiros;
• A eabt não cobra taxas sobre depósitos, salvo indicação expressa no momento da transação;
• Depósitos suspeitos ou oriundos de fontes não identificadas poderão ser estornados, e a conta correspondente, suspensa para apuração;
• A eabt reserva-se o direito de recusar depósitos e devolver fundos a qualquer tempo, caso haja suspeita de atividade ilícita, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

• Conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação confirmada pela equipe de compliance;
• Saldo Real mínimo disponível de R$ 30,00 para saques via Pix;
• Ausência de apostas em aberto (apostas ao vivo ou eventos não encerrados) que comprometam parte do saldo;
• Conformidade com as regras de rollover, caso o saldo inclua conversão de bônus.

5.2 Prazos e Métodos de Saque

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, quando tecnicamente possível. O Pix é o método prioritário e mais ágil:

• Pix: processamento em até 5 minutos para contas verificadas, disponível 24h/7 dias;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis no horário comercial (das 08h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 2 horas após aprovação interna.

5.3 Recusa e Retenção de Saques

A eabt reserva-se o direito de recusar ou reter saques em situações que incluem, mas não se limitam a: suspeita de fraude, manipulação de jogos ou apostas, violação dos presentes Termos, não conclusão do KYC, ou por solicitação de autoridade competente.

6 Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

Os bônus e promoções oferecidos pela eabt são concedidos por prazo determinado e sujeitos a requisitos específicos. As condições detalhadas de cada promoção estão disponíveis na página da respectiva oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Cada promoção pode ser resgatada apenas uma vez por usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento;
• O Saldo de Bônus não é sacável até o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável;
• Ganhos gerados pelo Saldo de Bônus antes do cumprimento do rollover não são sacáveis e poderão ser cancelados;
• A eabt se reserva o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, caso haja indícios de abuso, exploração ou violação das regras;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a reposição.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da eabt corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00. Condições específicas:

• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x sobre o valor do bônus;
• Prazo de validade: 30 dias a partir da data de concessão;
• Jogos elegíveis: slots, crash games e apostas esportivas com odds mínimas de 1,50;
• Apostas em jogos de mesa e cassino ao vivo contribuem parcialmente para o rollover (confira as contribuições por categoria na página de promoções).

7 Apostas Esportivas

7.1 Aceitação de Apostas

A eabt reserva-se o direito de recusar ou limitar qualquer aposta a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erros de odds, eventos encerrados, apostas suspeitas de manipulação ou violação das presentes regras.

7.2 Erros de Odds

Eventuais erros nas odds exibidas (odds incorretas, odds obviamente erradas por falha de sistema) não vinculam a eabt ao pagamento do valor calculado com base no erro. A eabt notificará o Usuário sobre o erro e oferecerá a opção de manter a aposta com odds corrigidas ou cancelar a aposta com devolução integral do valor apostado.

7.3 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real. O Usuário reconhece que há um intervalo de tempo entre a realização da aposta e a confirmação do sistema. Apostas realizadas após o início de um evento, ou após a ocorrência de um gol/ponto relevante ainda não refletido na plataforma, podem ser canceladas a critério da eabt.

7.4 Resolução de Disputas em Apostas Esportivas

Em caso de dúvidas sobre o resultado de uma aposta, a eabt utilizará fontes oficiais reconhecidas internacionalmente para a resolução. Para o futebol brasileiro, as fontes primárias são a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e as federações estaduais competentes.

8 Jogos de Cassino

8.1 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma eabt — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes reconhecidas internacionalmente. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) são auditados e refletem médias calculadas sobre um volume estatisticamente relevante de partidas.

8.2 Responsabilidade do Jogador

O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco financeiro inerente. O resultado de cada rodada é determinado aleatoriamente e independente de resultados anteriores. A eabt não garante ganhos e não é responsável por perdas decorrentes da participação nos jogos.

8.3 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado de um jogo (travamento, desconexão, erro de software), as rodadas afetadas serão canceladas e o valor apostado será devolvido ao Usuário. Ganhos obtidos durante um período de malfuncionamento podem ser cancelados e serão submetidos a avaliação pela equipe técnica.

9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a plataforma eabt exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, comprometendo-se a não praticar os seguintes atos, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar manipular, hackear ou interferir no funcionamento dos sistemas da eabt;
• Utilizar software de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta que simule ou substitua ações humanas na plataforma;
• Criar múltiplas contas para exploração de bônus (multi-accounting);
• Colaborar com outros jogadores para explorar vulnerabilidades de jogos ou do sistema (collusão);
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja do seu prévio conhecimento por meios ilícitos (uso de informação privilegiada).

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da eabt em [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todo o Saldo Real disponível, observados os limites e prazos de processamento descritos na Seção 5. Saldos de Bônus não convertidos serão cancelados no ato do encerramento.

10.2 Encerramento por Iniciativa da eabt

A eabt poderá encerrar ou suspender qualquer conta, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, nas seguintes situações: violação de qualquer disposição destes Termos; fornecimento de informações falsas; suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos; solicitação de autoridade competente; ou comportamento que prejudique a integridade da plataforma ou de outros usuários.

11 Jogo Responsável

A eabt adota uma política ativa de jogo responsável, em conformidade com as melhores práticas internacionais e com a regulamentação brasileira. As seguintes ferramentas estão disponíveis para todos os usuários:

• Autoexclusão (autossuspensão): o Usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente de sua conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou indefinidamente. Solicitações de autoexclusão são irreversíveis durante o período escolhido;
• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal. Reduções entram em vigor imediatamente; aumentos requerem 24 horas de carência;
• Limites de perda: bloqueio automático de novas apostas ao atingir o limite de perda configurado para o período;
• Limites de sessão: encerramento automático da sessão ao atingir o tempo de jogo configurado pelo Usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando tempo de sessão e valor apostado.

O Usuário que sentir que o jogo está se tornando um problema deve buscar auxílio. Organizações de apoio disponíveis no Brasil:

• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio gratuitos para dependência de jogo — jogadoresanonimos.org.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): apoio emocional 24 horas pelo telefone 188 — cvv.org.br

Para mais informações sobre as ferramentas disponíveis, acesse nossa Política de Jogo Responsável.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela eabt é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em resumo:

• A eabt coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais;
• Os dados não são vendidos a terceiros. Poderão ser compartilhados com fornecedores de jogos, processadores de pagamento e autoridades, quando exigido por lei;
• O Usuário tem direito à consulta, correção, portabilidade e exclusão de seus dados, mediante solicitação formal ao e-mail [email protected];
• A eabt adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, vazamento ou destruição.

13 Limitação de Responsabilidade

A eabt não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas disponíveis na plataforma, que são inerentes à natureza das atividades oferecidas;
• Indisponibilidade temporária da plataforma decorrente de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acessos não autorizados resultantes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas nos sistemas de terceiros (bancos, operadoras de cartão, Banco Central);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação dolosa ou negligência grave da eabt.

14 Alterações dos Termos

A eabt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças regulatórias, alterações nos serviços prestados ou adequações às melhores práticas do setor. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso destacado na plataforma e/ou notificação por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de urgência regulatória.

O uso contínuo da plataforma após a vigência da nova versão dos Termos constitui aceite tácito das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas demais normas aplicáveis emanadas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca da cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os direitos do Usuário consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da eabt pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis após login na área de suporte
• Tempo médio de resposta: até 5 minutos no chat ao vivo; até 24 horas por e-mail em dias úteis

O atendimento é realizado exclusivamente em Língua Portuguesa por atendentes brasileiros.