Política de Privacidade — eabt
A eabt trata seus dados pessoais com responsabilidade e transparência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Saiba exatamente quais dados coletamos, como os utilizamos e quais são seus direitos como titular.
Privacidade na prática — o que você pode esperar da eabt
Conformidade com a LGPD
Toda coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados segue rigorosamente a Lei 13.709/2018, com bases legais explícitas para cada operação de tratamento.
Sem Venda de Dados
A eabt não vende, aluga nem cede dados pessoais a anunciantes ou terceiros com fins comerciais. Seus dados existem para prestar o serviço — ponto final.
Criptografia SSL 256 Bits
Todas as comunicações entre seu dispositivo e a plataforma eabt são protegidas por criptografia SSL de 256 bits, o mesmo padrão utilizado por bancos e fintechs brasileiras.
Você Controla Seus Dados
Como titular, você tem direito de acessar, corrigir, portar e excluir seus dados a qualquer momento, mediante solicitação formal — sem burocracia desnecessária.
Retenção Mínima e Necessária
Mantemos seus dados apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades declaradas e obrigações legais. Dados desnecessários são descartados de forma segura.
Notificação em Caso de Incidente
Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, a eabt notificará os titulares e a ANPD dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.
A presente Política de Privacidade descreve como a plataforma eabt (https://eabt.cam) coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários que acessam e utilizam seus serviços. Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido os termos desta Política.
1 Controlador dos Dados Pessoais
Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados nesta Política é a empresa operadora da plataforma eabt, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários. As informações de contato do controlador estão disponíveis na Seção 14 desta Política.
A eabt designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, cujos dados de contato constam na Seção 13.
2 Dados Pessoais Coletados
2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
No momento do cadastro, do processo de verificação de identidade (KYC) e durante o uso da plataforma, a eabt coleta os seguintes dados fornecidos ativamente pelo usuário:
- Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou número da CNH, número do passaporte (quando aplicável);
- Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
- Documentos de verificação: imagens digitalizadas do documento de identidade, comprovante de residência e selfie de verificação biométrica básica;
- Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para processamento de saques (agência, conta, banco), informações de cartão de crédito (apenas os dados estritamente necessários — não armazenamos o número completo do cartão);
- Dados de comunicação: histórico de conversas com o suporte, registros de tickets de atendimento e e-mails trocados com a equipe da eabt.
2.2 Dados Coletados Automaticamente
Ao acessar a plataforma, dados técnicos são coletados automaticamente pelos nossos sistemas:
- Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela, idioma configurado;
- Dados de dispositivo: identificador único de dispositivo (Device ID), tipo de dispositivo (desktop, smartphone, tablet);
- Dados de acesso: data, hora e duração das sessões, páginas visitadas, fluxo de navegação dentro da plataforma;
- Dados de geolocalização: localização aproximada baseada no endereço IP (país, estado, cidade), para fins de conformidade regulatória e prevenção de fraudes;
- Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 5 desta Política.
Princípio da minimização: A eabt coleta apenas os dados estritamente necessários para as finalidades declaradas nesta Política, em conformidade com o art. 6º, III, da LGPD.
3 Finalidades do Tratamento e Bases Legais
A eabt trata dados pessoais com fundamento nas bases legais previstas no art. 7º da LGPD. A tabela abaixo sintetiza as principais finalidades e as respectivas bases legais:
| Finalidade | Base Legal (LGPD) | Dados Utilizados |
|---|---|---|
| Cadastro e criação de conta | Execução de contrato (art. 7º, V) | Nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento |
| Verificação de identidade (KYC) | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | CPF, RG/CNH, comprovante de residência, selfie |
| Processamento de depósitos e saques | Execução de contrato (art. 7º, V) | Dados bancários, chave Pix, histórico de transações |
| Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro (AML) | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | IP, Device ID, padrão de comportamento, histórico financeiro |
| Suporte ao cliente | Execução de contrato (art. 7º, V) | Dados de contato, histórico de atendimento |
| Envio de comunicações de marketing | Consentimento (art. 7º, I) | E-mail, telefone (somente com opt-in explícito) |
| Melhoria da plataforma e análise de uso | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Dados de navegação, sessões, preferências de jogo |
| Cumprimento de obrigações regulatórias | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Dados de identificação, transações financeiras |
4 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A eabt não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre somente nas hipóteses abaixo, todas devidamente fundamentadas em base legal:
4.1 Fornecedores e Parceiros Operacionais
- Processadores de pagamento: dados financeiros são compartilhados com operadoras como Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão e outras instituições financeiras estritamente para processar transações;
- Fornecedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Microgaming e outros recebem um identificador técnico anônimo do usuário para personalização da experiência de jogo, sem acesso aos dados de identificação completos;
- Serviços de verificação de identidade: plataformas de KYC e biometria certificadas que auxiliam na confirmação da identidade do usuário durante o processo de verificação.
4.2 Obrigação Legal e Autoridades
A eabt poderá compartilhar dados com autoridades públicas — como a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Banco Central do Brasil ou o Poder Judiciário — quando exigido por lei, ordem judicial, inquérito policial ou investigação administrativa.
Todos os fornecedores com acesso a dados pessoais de usuários da eabt estão sujeitos a acordos de processamento de dados (DPA) que garantem padrões equivalentes de proteção, em conformidade com a LGPD.
5 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
5.1 Tipos de Cookies Utilizados
A plataforma eabt utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços e melhorar a experiência do usuário:
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da plataforma — autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
- Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre como os usuários navegam na plataforma — páginas mais acessadas, tempo médio de sessão, erros encontrados — para fins de melhoria do produto;
- Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (como jogos favoritos, configurações de interface) para personalizar a experiência nas próximas visitas;
- Cookies de prevenção a fraudes: identificadores técnicos que auxiliam na detecção de comportamentos suspeitos e na proteção da integridade da plataforma.
5.2 Gerenciamento de Cookies
O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não estritamente necessários pode limitar algumas funcionalidades da plataforma. Para instruções específicas sobre como gerenciar cookies em diferentes navegadores (Chrome, Firefox, Safari, Edge), consulte a documentação oficial de cada navegador.
6 Segurança dos Dados Pessoais
A eabt adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
- Criptografia em trânsito: SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da eabt;
- Criptografia em repouso: dados sensíveis (como documentos de KYC e dados financeiros) são armazenados com criptografia AES-256;
- Controle de acesso: acesso aos dados de usuários restrito a colaboradores com necessidade operacional justificada, com autenticação multifator obrigatória;
- Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS) e monitoramento de anomalias em tempo real;
- Testes de segurança regulares: auditorias de segurança e testes de penetração periódicos realizados por equipes independentes;
- Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para resposta, contenção e notificação em caso de incidente de segurança.
Notificação de incidentes: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a eabt comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados dentro do prazo legal, conforme art. 48 da LGPD.
7 Retenção e Eliminação de Dados
A eabt retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais obrigatórios:
| Categoria de Dado | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados de identificação (KYC) | 5 anos após encerramento da conta | Obrigação legal — Lei 9.613/1998 (antilavagem) |
| Histórico de transações financeiras | 5 anos após a transação | Obrigação legal — regulamentação do COAF e Banco Central |
| Registros de acesso (logs) | 6 meses (mínimo legal) | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
| Dados de suporte ao cliente | 2 anos após o encerramento do ticket | Legítimo interesse / Código de Defesa do Consumidor |
| Dados de marketing (com consentimento) | Até revogação do consentimento | Consentimento (art. 7º, I, LGPD) |
Após o transcurso dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.
8 Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação formal ao e-mail [email protected]:
Seus direitos como titular dos dados
Direito de Acesso
Você pode solicitar uma cópia completa de todos os dados pessoais que a eabt mantém sobre você, em formato legível e organizado.
Direito de Correção
Caso algum dado esteja incorreto, desatualizado ou incompleto, você pode solicitar a retificação a qualquer momento.
Direito de Eliminação
Você pode solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória.
Direito de Portabilidade
Você pode solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro controlador ou plataforma, em formato estruturado e interoperável.
Direito de Oposição
Você pode se opor a tratamentos de dados baseados em legítimo interesse, especialmente quando o tratamento não estiver em conformidade com a LGPD.
Revogação de Consentimento
Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente.
Informação sobre Compartilhamento
Você pode solicitar informações sobre quais entidades públicas e privadas receberam seus dados e em que circunstâncias o compartilhamento ocorreu.
Revisão de Decisões Automatizadas
Você pode solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.
Como exercer seus direitos: Envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu direito]". A eabt responderá dentro de 15 dias corridos, conforme prazo estabelecido pela ANPD. Para validação da identidade do solicitante, poderemos solicitar documentação adicional.
9 Transferência Internacional de Dados
Em determinadas situações operacionais, dados pessoais de usuários da eabt podem ser transferidos para servidores ou parceiros localizados fora do território brasileiro — especialmente em razão de fornecedores de tecnologia e plataformas de jogos com infraestrutura global.
A eabt garante que qualquer transferência internacional de dados será realizada exclusivamente para países ou organizações que:
- Proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao estabelecido pela LGPD e pela ANPD;
- Estejam vinculados a cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
- Tenham adotado normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) aprovadas pela autoridade competente;
- Ou em que o usuário tenha fornecido consentimento específico e informado para a transferência.
10 Menores de Idade
A plataforma eabt é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos. A eabt não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso identifique que um menor de idade forneceu dados e se cadastrou na plataforma, a eabt:
- Encerrará a conta imediatamente;
- Eliminará todos os dados pessoais do menor de seus sistemas, salvo obrigação legal de retenção;
- Reverterá eventuais transações realizadas pelo menor, quando tecnicamente possível;
- Comunicará o incidente às autoridades competentes, quando aplicável.
Pais ou responsáveis legais que tomarem conhecimento de que uma criança ou adolescente cadastrou-se na plataforma devem contatar imediatamente o suporte da eabt em [email protected].
11 Marketing e Comunicações Promocionais
11.1 Comunicações Baseadas em Consentimento
A eabt enviará comunicações de marketing — como e-mails promocionais, notificações sobre bônus e promoções especiais — apenas para usuários que tenham fornecido consentimento explícito (opt-in) para recebê-las. O consentimento pode ser fornecido durante o cadastro ou posteriormente nas configurações da conta.
11.2 Revogação do Consentimento para Marketing
O usuário pode cancelar o recebimento de comunicações promocionais a qualquer momento, utilizando o link de descadastramento presente em todas as comunicações enviadas pela eabt, ou ajustando as preferências diretamente na área de configurações da conta. O cancelamento será processado em até 5 dias úteis.
O cancelamento do opt-in de marketing não afeta o envio de comunicações transacionais obrigatórias — como confirmações de depósito, notificações de saque, alertas de segurança e comunicações relativas ao KYC —, que são enviadas independentemente de consentimento de marketing, pois são necessárias para a execução do contrato de prestação de serviços.
12 Alterações desta Política de Privacidade
A eabt reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças regulatórias, alterações nos serviços prestados, evolução das melhores práticas de proteção de dados ou orientações da ANPD.
Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor. A data da última atualização constará sempre no início deste documento. O uso continuado da plataforma após a vigência de nova versão constitui aceite tácito das alterações.
13 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, a eabt designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por:
- Receber e atender solicitações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
- Orientar os colaboradores e contratados da eabt sobre as práticas de proteção de dados;
- Executar as demais atribuições determinadas pela eabt ou estabelecidas em normas complementares.
O DPO pode ser contatado pelo e-mail de suporte: [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados". Todas as solicitações ao DPO serão tratadas com prioridade e respondidas dentro dos prazos previstos na LGPD.
14 Contato e Reclamações à ANPD
Para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas sobre esta Política ou registrar uma reclamação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com a eabt:
- E-mail: [email protected] — assunto: "Privacidade / LGPD"
- Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia
- Atendimento: exclusivamente em Língua Portuguesa, por atendentes brasileiros
Caso a resposta da eabt não seja satisfatória, o titular tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil. Mais informações disponíveis em: gov.br/anpd.
Prazo de resposta: A eabt se compromete a responder a todas as solicitações de titulares em até 15 (quinze) dias corridos, conforme orientação da ANPD, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, quando a solicitação envolver análise de grande volume de dados.
Quer saber mais sobre como a eabt funciona?
Leia nossos Termos e Condições para entender as regras completas da plataforma, ou visite nossa seção de Jogo Responsável para conhecer as ferramentas disponíveis para uma experiência saudável.